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Relator inclui porte de armas para agentes penitenciários na MP 615

28/08/2013

O relator da Medida Provisória (MP) 615/13, senador Gim (PTB-DF), apresentou nesta terça-feira (27) seu parecer à medida que regulamenta o mercado de pagamento eletrônico e autoriza socorro financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste.


O senador acatou diversas emendas e sugeriu outras, entre as quais está a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora do serviço e a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares.


Após a apresentação do relatório, foi concedida vista aos parlamentares integrantes da comissão mista que analisa a MP. Nova reunião foi convocada para esta quarta-feira (28), às 14h30, para a votação do relatório.


Produtores de cana-de-açúcar


Originalmente, a MP 615/13 autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.


O relatório do senador estende os benefícios aos produtores do Paraná e estabelece condições mais favoráveis também para os produtores que estão com suas contas em dia. A subvenção será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar – respeitado o limite de dez mil toneladas. O senador Gim argumenta que o estado do Paraná também foi severamente afetado pelas geadas em seus canaviais na mesma safra, de modo que se justifica incluí-lo na subvenção.


Os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste que permaneceram com os pagamentos em dia apesar da seca também podem ser beneficiados caso seja mantida modificação feita pelo relator: os prazos de pagamentos de seus empréstimos são prorrogados e as taxas de juros são equiparadas às praticadas hoje – caindo de 8,75% ao ano para 3% ao ano. O objetivo, segundo o senador, é “contribuir para que esses produtores se mantenham nas suas regiões na condição de produtores rurais adimplentes”.


Pagamento eletrônico


A maior parte do texto original da MP 615/13 é destinada a regulamentar o mercado de pagamento eletrônico. Assim, são incluídos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que é regido pela lei 10.214/01, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular, por exemplo. Por outro lado, as instituições que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades típicas dos bancos, como conceder empréstimos.


A MP estabelece objetivos e princípios para esse mercado, entre os quais se destaca a interoperabilidade, isto é, o compartilhamento de estruturas e dados, o que facilita a entrada de novos competidores no setor; a previsão da transferência de saldo entre serviços diferentes; e o atendimento aos interesses dos clientes, especialmente a liberdade de escolha, a transparência e a privacidade.


O Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão incentivar o uso de celulares e outras formas de comunicação na realização de pagamentos.


Setor Elétrico


Outro ponto que consta da MP original é a autorização para que a União emita títulos da Dívida Pública no valor máximo dos créditos da Eletrobras contra a Itaipu Binacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).


Porte de armas


Guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos poderão ser autorizados a portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A autorização é uma antiga reivindicação da categoria. Os agentes argumentam que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.


Herança da permissão para taxistas


O direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido por herança, valendo apenas pelo prazo original da concessão. O objetivo, de acordo com o relator, é amparar as famílias dos taxistas, que podem ficar sem recursos financeiros com a morte do detentor da licença.


Essa medida chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional, e vetada pela Presidência da República, em outras duas ocasiões. Desta vez, de acordo com o senador Gim, o texto não entra no âmbito dos municípios, de modo que poderá finalmente ser sancionado.


Exploração de trailers e quiosques


Providência semelhante é tomada em relação à exploração de quiosques, trailers e bancas em áreas públicas: no caso da morte do titular, o direito será transferido aos parentes mais próximos. No entanto, a emenda especifica que isso não constituirá herança.


Violência contra a mulher


A fim de favorecer o combate à violência contra a mulher, emenda à MP 615/2013 autoriza a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, a contratar o Banco do Brasil para atuar na gestão de recursos, obras e serviços relacionados a projetos da rede integrada e especializada para atendimento da mulher vítima de violência.


Por sua vez, o Banco do Brasil é autorizado a utilizar o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), que simplifica o processo de licitação, para adquirir os bens ou contratar os serviços e obras necessários.


Timemania


Duas emendas tratam da Timemania, programa criado pelo governo federal para ajudar os clubes de futebol a quitarem suas dívidas por meio de uma loteria específica. Uma delas estabelece que a exclusão dos clubes inadimplentes se dará somente após não atendimento de intimação (hoje a exclusão é automática); a outra, permite o retorno dos clubes excluídos ao programa, desde que quitem até o fim de 2013 seus débitos com a Timemania.


Desoneração da Folha de Pagamentos


Conforme emenda à MP 615/13, empresas de varejo que vendem apenas na internet, por telefone ou catálogo são excluídas do regime de desoneração da folha de pagamentos, que determina o pagamento de contribuição sobre o valor da receita bruta (1% no caso do varejo), em vez de baseado no número de empregados. De acordo com o relator, como essas empresas têm poucos funcionários, isso as prejudica.


Contran


A composição do Conselho Nacional de trânsito (Contran) poderá ser modificada. Passarão a integrá-lo, caso seja aprovada emenda à medida provisória, um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).


Documentos digitalizados


O Projeto de Lei de Conversão (PLV) que substituirá a MP 615/13 estabelece que documentos digitalizados terão o mesmo valor legal que o documento original no âmbito das transações financeiras e do processo administrativo fiscal.


Regularização fundiária no Distrito Federal


Por fim, o senador Gim incluiu na MP a regularização de áreas ocupadas no Distrito Federal por entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos.

 

Fonte: Jornal Jurid

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